Estes Termos e Condições aplicam-se ao uso do serviço denominado “VIRACOPOS CARGO – Serviços Logísticos LTL”, oferecido por AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A., empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 14.522.178/0001-07, situada na Rodovia Santos Dumont, Km 66, Prédio Administrativo, Aeroporto de Viracopos, CEP 13052-900 (“ABV”), por meio do contrato celebrado com a NAVI LOGISTICS TRANSPORTES LTDA (“Navi”).
POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ANTES DE EFETUAR O PAGAMENTO DO BOLETO BANCÁRIO.
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS
Ao efetuar o pagamento do boleto bancário que seguirá anexo ao e-mail de confirmação de contratação do VIRACOPOS CARGO – Serviços Logísticos LTL (“Boleto Bancário”), você declarará ter lido, entendido e aceito estes Termos e Condições de Uso dos Serviços. Caso você não concorde com os Termos e Condições de Uso dos Serviços abaixo expostos, basta não realizar o pagamento do Boleto Bancário e a sua solicitação será automaticamente cancelada.
2. ESCOPO DOS SERVIÇOS
O VIRACOPOS CARGO – Serviços Logísticos LTL é um serviço oferecido pela ABV, através de seu website (www.viracopos.com) e demais canais comerciais, aos clientes do Terminal de Carga do Aeroporto de Viracopos, que consiste na divulgação e facilitação para contratação dos serviços de transporte rodoviário de carga(s) fracionada(s) – de importação e/ou exportação – na modalidade porta a porta, que será prestado pela empresa transportadora rodoviária de cargas, Navi (“Serviço” ou “Serviços”).
3. DOS LOTES DE CARGA
Para fins dos Serviços, considera-se:
- Lote de carga como todos os volumes que compõem um único processo de Importação e/ou Exportação, identificado pelo número do Conhecimento Aéreo – AWB/MAWB/HAWB (“Lote de Carga” ou “Lotes de Carga”);
- Lote de carga padrão como o Lote de Carga que, em uma composição consolidada, possui peso máximo de até 1.000 kg (mil quilogramas) e não ultrapasse uma das seguintes medidas: 3,80m (três metros e oitenta centímetros) de comprimento e/ou 2,10m (dois metros e dez centímetros) de largura e/ou 2,00m (dois metros) de altura (“Lote de Carga Padrão” ou “Lotes de Carga Padrão”);
- Lote de carga fora do padrão como o Lote de Carga que, em uma composição consolidada, possui peso superior a 1.000 kg (mil quilogramas) e/ou ultrapasse uma das seguintes medidas: 3,80m (três metros e oitenta centímetros) de comprimento e/ou 2,10m (dois metros e dez centímetros) de largura e/ou 2,00m (dois metros) de altura; (“Lote de Carga Fora do Padrão” ou “Lotes de Carga Fora do Padrão”).
Os valores constantes da tabela de preços disponível no site do Aeroporto Internacional de Viracopos (“Tabela de Preços”) referem-se a um Lote de Carga Padrão. No caso de contratação dos Serviços para mais de um Lote de Carga Padrão, o valor unitário disposto na Tabela de Preços deverá ser multiplicado pela quantidade total de Lotes de Carga Padrão.
Não será(ão) aceito(s) e nem entregue(s) Lote(s) de Carga que possua(m), dentre seus volumes, os seguintes itens:
(i) cargas perecíveis;
(ii) cargas perigosas;
(iii) cargas reguladas pela Anvisa;
(iv) cargas vivas; e
(v) outros itens que requeiram condições especiais de armazenamento e/ou transporte.
4. DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os Serviços deverão ser cotados pelo próprio cliente contratante (“Cliente Final”), tomando como base os valores constantes da Tabela de Preços.
Para solicitar a contratação dos Serviços, o Cliente Final deverá (i) preencher e enviar o Formulário de Contratação do Serviço de Transporte LTL disponível no site do Aeroporto Internacional de Viracopos (www.viracopos.com) OU (ii) entrar em contato com a ABV pelos telefones e e-mails abaixo, solicitando a contratação do VIRACOPOS CARGO – Serviços Logísticos LTL e seguir as orientações fornecidas pelo atendente:
- em horário comercial (segunda a sexta, das 8h às 17h, exceto feriados): (19) 3725-6205 e comercial.cargas@viracopos.com; e
- demais horários e feriados: (19) 3725-6752 e corecargo@viracopos.com.
Após o Cliente Final solicitar o serviço, a ABV encaminhará o Boleto Bancário aos e-mails informados pelo Cliente Final no Formulário de Contratação do Serviço de Transporte LTL, contendo o descritivo do(s) Serviço(s) a ser(em) contratado(s) e o valor total devido pelo Cliente Final.
ATENÇÃO: A contratação dos Serviços apenas será efetivada após o pagamento do Boleto Bancário pelo Cliente Final e a respectiva confirmação de pagamento emitida pela instituição bancária.
Na hipótese de não ser identificado o pagamento do Boleto Bancário, a contratação não será efetivada e, consequentemente, não será realizado o “puxe”, movimentação e entrega do(s) Lote(s) de Carga pela ABV à Navi para a realização do transporte. Neste caso, o(s) Lote(s) de Carga permanecerá(ão) armazenado(s) no Terminal de Carga do Aeroporto de Viracopos e poderão ser devidas tarifas extras de armazenagem e capatazia, bem como eventuais serviços adicionais executados pela ABV, devendo o Cliente Final entrar em contato com o setor de tarifação do Aeroporto Internacional de Viracopos para verificar eventual necessidade de recálculo das tarifas aeroportuárias.
4.1 Da Contratação dos Serviços para Lote(s) de Carga Fora do Padrão e/ou Serviços “Sob Consulta”
Caso o Cliente Final pretenda contratar os Serviços para um ou mais Lotes de Carga Fora do Padrão ou para qualquer serviço que conste como “sob consulta” na Tabela de Preços, deverá entrar em contato com a ABV, pelos telefones ou e-mails abaixo, solicitando pela contratação dos referidos serviços:
- em horário comercial (segunda a sexta, das 8h às 17h, exceto feriados): (19) 3725-6205 e comercial.cargas@viracopos.com; e
- demais horários e feriados: (19) 3725-6752 e corecargo@viracopos.com.
4.2 Da Contratação de Serviços Adicionais
O Cliente Final poderá contratar um ou mais serviços adicionais, de acordo com suas necessidades, especialmente considerando que o descarregamento/carregamento no local da entrega/coleta é de sua responsabilidade.
Os serviços adicionais disponíveis para contratação são aqueles constantes da Tabela de Preços, incluindo, mas não se limitado, aos descritos abaixo:
- Ajudante: pessoa adicional para auxiliar nos carregamentos e descarregamentos de mercadorias pesadas e/ou paletizadas;
- Estadia: indenização devida quando o veículo de entrega tiver que aguardar por mais de 1 hora e 30 minutos para carregamento ou descarregamento da carga no destino (de coleta ou entrega) indicado pelo cliente no momento da contratação;
- Devolução ou reentrega: valor a ser cobrado sempre que – por responsabilidade do cliente – a entrega não puder ser realizada no dia informado;
- Hora agendada: agendamento de entrega de carga solicitado pelo cliente dentro da faixa de horário praticada pelo Serviço de Transporte LTL;
- Redestinação: reexpedição de mercadoria para um novo destino, diferente do informado pelo cliente no momento da contratação;
- Não remonte: solicitação de espaço dedicado no veículo para cargas cujo acondicionamento empilhado, ainda que respeitada a informação contida na embalagem, não seja desejado pelo cliente;
- Escolta: contratação de escolta (armada ou não) para acompanhamento da carga durante o seu transporte rodoviário, por solicitação do cliente ou por imposição da companhia seguradora para a devida cobertura securitária;
- Cargas com dimensões especiais: são aquelas que não se enquadram nas dimensões padrão de cargas previstas nos Termos e Condições de Uso ou que requeiram tratamento exclusivo e/ou apresentam dimensões e peso com caráter indivisível, necessitando de equipamentos de transportes especiais;
- Carregamento/descarregamento com equipamento de movimentação: necessidade apresentada pelo cliente quando há impossibilidade de realizar tal tarefa de forma manual e o mesmo não possui o equipamento apropriado.
ATENÇÃO: O Cliente Final deverá informar quais serviços adicionais deseja contratar no momento da solicitação dos serviços, seja por meio do preenchimento do Formulário de Contratação do Serviço de Transporte LTL ou por contato com a ABV pelos telefones e e-mails abaixo, solicitando a contratação dos referidos serviços:
- em horário comercial (segunda a sexta, das 8h às 17h, exceto feriados): (19) 3725-6205 e comercial.cargas@viracopos.com; e
- demais horários e feriados: (19) 3725-6752 e corecargo@viracopos.com.
5. DA CONFERÊNCIA DOCUMENTAL
Para maior agilidade na conferência documental, os documentos liberatórios devem ser encaminhados para o e-mail tecavirtual@viracopos.com para validação, indicando no campo “assunto” o tipo de documento a ser processado (DI – Declaração de Importação ou DTA – Declaração de Trânsito Aduaneiro), conforme abaixo:
- Para o caso de DI: “ProcessaDILTL”; ou
- Para o caso de DTA: “ProcessaDTALTL”.
6. DA ENTREGA DAS CARGAS
As entregas ocorrerão no dia seguinte à efetivação da contratação dos Serviços – que se dará quando da confirmação de pagamento emitida pela instituição bancária – e sempre de segunda a sexta-feira das 08h00 às 17h00 e aos sábados das 08h00 às 12h00, exceto aos domingos e em feriados do Município de Campinas, do Estado de São Paulo e Nacionais ("Dia de Entrega"), hipótese em que a entrega será postergada ao próximo dia útil subsequente.
Para garantir a entrega do(s) Lote(s) de Carga no endereço indicado pelo Cliente Final no próximo Dia de Entrega, é necessário que as seguintes etapas sejam cumpridas até às 19 horas do dia do recebimento do Boleto Bancário:
- pagamento do Boleto Bancário e sua confirmação de pagamento emitida pela instituição bancária;
- pagamento das tarifas de armazenagem e capatazia, bem como eventuais serviços adicionais executados pela ABV;
- validação da documentação liberatória pela Receita Federal do Brasil, Secretaria Estadual da Fazenda e demais órgãos anuentes, conforme o caso.
Caso não verificado o cumprimento de qualquer das etapas relacionadas acima, a entrega do(s) Lote(s) de Carga será reagendada para o próximo Dia de Entrega após o efetivo cumprimento das eventuais pendências.
O não cumprimento das etapas e prazos acima estipulados pode acarretar necessidade de recálculo das tarifas aeroportuárias. Neste caso, o recálculo das tarifas aeroportuárias deve ser solicitado pelo cliente junto à área de tarifação do Aeroporto Internacional de Viracopos.
7. DA RESPONSABILIDADE DA ABV
A ABV assume a responsabilidade por todos os problemas aos quais der causa injustificada. No âmbito dos Serviços, a ABV é responsável pelos processos de divulgação, contratação e por toda e qualquer comunicação com os Cliente(s) Final(ais), bem como pela identificação, movimentação e entrega do(s) Lote(s) de Carga do(s) Cliente(s) Final(ais) à Navi para a realização do transporte.
A ABV responsabiliza-se, ainda, pela disponibilização de canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas dos Clientes Finais.
A ABV não se responsabiliza por avarias (externas e/ou internas) causadas em Lotes de Carga já observadas no ato de seu recebimento no Terminal de Cargas de Viracopos e devidamente registradas em seu sistema WMS – Warehouse Management System e no SISCOMEX – MANTRA da Receita Federal do Brasil.
8. DA RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE DO(S) LOTE(S) DE CARGA
O serviço de transporte do(s) Lote(s) de Carga do(s) Cliente(s) Fina(ais) será realizado única e exclusivamente pela Navi, sendo esta inteiramente responsável por qualquer problema que ocorra durante o transporte do(s) Lote(s) de Carga do Terminal de Carga do Aeroporto Internacional de Viracopos até o endereço indicado pelo Cliente Final e vice versa. A ABV não se responsabiliza por quaisquer atrasos, perdas, prejuízos ou danos de qualquer natureza que sejam decorrentes dos serviços de transporte.
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A ABV se reserva ao direito de efetuar alterações nestes Termos e Condições e na Tabela de Preços sem qualquer tipo de aviso prévio, sendo de inteira responsabilidade do Cliente Final consultar sempre os Termos e Condições mais atualizado, bem como os valores constantes da Tabela de Preços antes de submeter o formulário de contratação dos Serviços e/ou realizar o pagamento do Boleto Bancário.
Na eventualidade de qualquer das disposições deste documento vir a ser considerada nula, anulável ou ilegal, as demais disposições permanecerão em vigor e inalteradas e as disposições consideras nulas, anuláveis ou ilegais deverão ser aplicadas na máxima extensão legalmente admissível.
Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o Foro Central da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro.
O Cliente Final concorda e reconhece que esses Termos e condições assim como os demais documentos aqui referidos poderão ser alterados unilateralmente e sem aviso prévio da ABV.
Por favor, em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições e/ou os Serviços, entre em contato conosco por meio da Gerência Comercial de Carga da ABV, pelo comercial.cargas@viracopos.com ou pelo telefone (19) 3725-6205, de segunda a sexta, das 8h às 17h, exceto feriados.
Publicado em 02/08/2021